O que o STJ decidiu até agora
A Segunda Seção reconheceu a relevância nacional da discussão no REsp 2.273.471/SC. Isso permite a formação de um precedente qualificado, mas ainda não significa que o tribunal tenha autorizado ou proibido definitivamente a cobrança dos honorários contratuais.
Qual é a controvérsia
O julgamento deverá examinar se o custo contratual da cobrança judicial pode ser imputado ao condômino inadimplente e se a atuação extrajudicial merece tratamento diferente. O tribunal também determinou a suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial sobre a matéria.
O que os condomínios devem fazer
Enquanto o mérito não for julgado, convenções, contratos e demonstrativos devem separar com clareza principal, multa, juros, correção, honorários extrajudiciais, honorários judiciais contratuais e eventual sucumbência. Não é prudente apresentar a futura tese como se já estivesse definida.